Decreto regulamenta renegociação de dívidas de crédito rural

A lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil, desde que sigam determinações estabelecidas no texto.

O governo federal editou o Decreto 8.929/2016, que regulamenta a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (12/12).

Entre outros pontos, a lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, e desconto de 85% para os demais municípios.

Fonte: http://revistagloborural.globo.com/Noticias/Politica-e-negocios/noticia/2016/12/globo-rural-decreto-regulamenta-renegociacao-de-dividas-de-credito-rural.html / Foto: Marcos Santos/USP Imagens / POR ESTADÃO CONTEÚDO

 

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